FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE SABER SE O RECORRIDO TEM, OU NÃO, DIREITO AO REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL 3640, DE 5.1.1978, NÃO HÁ DUVIDA ALGUMA DE QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO A ESSA SITUAÇÃO FUNCIONAL NOVA (E, PORTANTO, AO DENOMINADO FUNDO DE DIREITO), E NÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE DO CORREM DE SITUAÇÃO FUNCIONAL INQUESTIONAVEL E QUE NÃO SÃO PAGAS, OU O SÃO, MAS EM QUANTUM INFERIOR AO DEVIDO. SUCEDE,POREM, QUE O ARESTO RECORRIDO, INTERPRETANDO O DIREITO LOCAL (O QUE E INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 280), ENTENDEU QUE, NO CASO, A INÉRCIA ERA DEVIDA AO ESTADO, QUE, SEM PRAZO, DEVERIA REALIZAR O ENQUADRAMENTO DE OFICIO. ASSIM SENDO DESSA DECISÃO - COMO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - NÃO COMECA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO TRATAM DESSA CIRCUNSTANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.