STF RE 115245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÕES QUE
NÃO ADMITIRAM RECURSOS NO ÂMBITO DO TST. 2. NÃO HÁ COMO ENTENDER,
NESSE CONTEXTO, OFENDIDOS OS ARTS. 13, V, 106, 119, III, LETRA "A", E
143, TODOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÕES QUE
NÃO ADMITIRAM RECURSOS NO ÂMBITO DO TST. 2. NÃO HÁ COMO ENTENDER,
NESSE CONTEXTO, OFENDIDOS OS ARTS. 13, V, 106, 119, III, LETRA "A", E
143, TODOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 25-10-93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11137 EMENT VOL-01784-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
RECDO.(A/S): JUVENIL LIMA
ADV.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
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