- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I - A SIMPLES REMESSA DO PROCESSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O RECEBIMENTO NA PORTARIA DO ÓRGÃO, NÃO IMPORTA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NELE VAI OFICIAR, PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A TEOR DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 5 DO ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O PRAZO DEFLUI DO DIA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM CIENCIA DA DECISÃO RECORRIVEL. DESSE MODO, TEMPESTIVO E O RECURSO SE, REMETIDO O PROCESSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE TRES DIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 390 DO C.P.P., SÓ FOI ENTREGUE AO PROCURADOR PARA CIENCIA DIAS DEPOIS, POIS SÓ ENTÃO COMECA O PRAZO DO EXTRAORDINÁRIO. II - O ARTIGO 35 DA LEI 6.368/76, DISPONDO QUE O RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DO MESMO DIPLOMA, NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE. TAL RESTRIÇÃO SE PRENDE A PRESUMIDA PERICULOSIDADE E DA AMEAÇA QUE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE O TRAFICANTE DE TÓXICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR TEMPESTIVO, E PROVIDO.