STF RE 115267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT,
DESTINADA A FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRICOLA. ISENÇÃO DE ICM A
VISTA DE QUE O SIMILAR NACIONAL ESTA ISENTO DESSE TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23, PARAGRAFO-11, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA (EMENDA N. 23/83). PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT,
DESTINADA A FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRICOLA. ISENÇÃO DE ICM A
VISTA DE QUE O SIMILAR NACIONAL ESTA ISENTO DESSE TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23, PARAGRAFO-11, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA (EMENDA N. 23/83). PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO,
,(GATT), EXTENSAO, BENEFICIO FISCAL, SIMILAR NACIONAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, AUSÊNCIA,
DENEGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO.
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-112567, RE-113150.
Número de páginas: 07.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114904
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-05-1988 PP-12968 EMENT VOL-01503-02 PP-00416
RE 116023
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
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ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00397
RE 115204
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00403
RE 115210
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00411
RE 115233
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00416
RE 115266
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00421
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
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DJ 14-09-1990 PP-09425 EMENT VOL-01594-02 PP-00245
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12968 EMENT VOL-01503-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
RECDO.: ICI BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
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