STF RE 115273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENSÃO. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. LEIS MUNICIPAIS N.
8090 E 8149, AMBAS DE 1974, QUE INSTITUIRAM AQUELA VANTAGEM E A
ESTENDERAM AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSAO DA
GRATIFICAÇÃO AS PENSÕES DE BENEFICIARIOS DE SERVIDORES FALECIDOS,
QUE SE INATIVARAM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS REFERIDAS, SEM
AFRONTA AO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 153, E AO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PENSÃO. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. LEIS MUNICIPAIS N.
8090 E 8149, AMBAS DE 1974, QUE INSTITUIRAM AQUELA VANTAGEM E A
ESTENDERAM AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSAO DA
GRATIFICAÇÃO AS PENSÕES DE BENEFICIARIOS DE SERVIDORES FALECIDOS,
QUE SE INATIVARAM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS REFERIDAS, SEM
AFRONTA AO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 153, E AO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
REAJUSTAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, VANTAGENS,
EXTENSAO, BENEFICIARIO, MORTE, SERVIDOR.
TB0816,PENSÃO PREVIDENCIARIA
REAJUSTAMENTO
EXTENSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-008090 ANO-1974
(SP).
LEG-MUN LEI-008149 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVS.: JOÃO SCATAMBURLO E OUTROS
RECDA.: ALBERTINA SOARES SOUZA E OUTRAS
ADV.: AUGUSTO BETTI
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