STF RE 115287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 107954, RTJ 117/885.
Número de páginas: 04.
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115218
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01041
RE 115445
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01210
RE 115349
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-04 PP-00630
RE 115412
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00646
RE 115438
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00650
RE 115448
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00654
RE 115450
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00660
RE 115468
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00668
RE 115476
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00672
RE 115490
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00679
RE 115501
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00683
RE 115507
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-03-1988 PP-06380 EMENT VOL-01495-04 PP-00687
RE 115550
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00700
RE 115562
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00704
RE 115565
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00708
RE 115566
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00713
RE 115576
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00717
RE 115598
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00721
RE 115602
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00725
RE 115618
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00735
RE 115622
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00739
RE 115628
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00747
RE 115631
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-03-1988 PP-06381 EMENT VOL-01495-04 PP-00752
RE 115636
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06382 EMENT VOL-01495-04 PP-00756
RE 119248
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00165
RE 119399
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00173
RE 119151
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-12-1989 PP-18001 EMENT VOL-01566-01 PP-00072
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTROS
RECDOS.: ARCHANJO PEREIRA JORGE E SUA MULHER
ADV.: ROBERTO RINALDI
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