STF RE 115312 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO
SALDO. HAVENDO INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUCESSORA DO
BNH, A COMPETÊNCIA, EM SEDE LITIGIOSA OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
E DA JUSTIÇA FEDERAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 125, I.
Ementa
- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO
SALDO. HAVENDO INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUCESSORA DO
BNH, A COMPETÊNCIA, EM SEDE LITIGIOSA OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
E DA JUSTIÇA FEDERAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 125, I.Decisão
Indexação
PEDIDO, LEVANTAMENTO, SALDO, (FGTS), ALEGAÇÕES, ATENDIMENTO,
ESTADO DE NECESSIDADE, DEPOSITANTE.
OCORRENCIA, INTERVENÇÃO, (CEF), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
EXAME, PROCESSO.
TB0859,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
LEVANTAMENTO DE DEPOSITO - INTERVENÇÃO DA ,CEF,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92317, RTJ-99/03, RE-105476, RTJ-115/01, RE-106146,
RE-106474, RE-106487, RE-106489, RE-106490.
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115322
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-03-1988 PP-05578 EMENT VOL-01494-05 PP-01115
RE 115689
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-04-1988 PP-07482 EMENT VOL-01496-06 PP-01043
RE 115692
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 08-04-1988 PP-07482 EMENT VOL-01496-06 PP-01048
RE 115698
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07482 EMENT VOL-01496-06 PP-01060
RE 115701
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-04-1988 PP-07482 EMENT VOL-01496-06 PP-01064
RE 115704
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07482 EMENT VOL-01496-06 PP-01068
RE 115304
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08402 EMENT VOL-01497-03 PP-00617
RE 115315
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08403 EMENT VOL-01497-03 PP-00622
RE 115320
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-04-1988 PP-08403 EMENT VOL-01497-03 PP-00627
RE 115325
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08403 EMENT VOL-01497-03 PP-00631
RE 115706
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00829
RE 115691
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1988 PP-10636 EMENT VOL-01500-04 PP-00791
RE 115697
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00679
RE 115702
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00684
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05578 EMENT VOL-01494-05 PP-01101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SUCESSORA DO BNH
ADVS.: FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JÚNIOR E OUTRO
RECDA.: MARIA MARTA DE CASTRO
ADV.: FRANCISCO MARCÍLIO BARBOSA BRASIL