STF RE 115335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO PROCESSADA ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALÇADA.
CABIMENTO DE RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. LEI 6825/80, ART. 1 -
PARAGRAFO 2.
SERÃO CABIVEIS RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, SEMPRE QUE O
DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O
VALOR DA OFERTA, SEM LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO PROCESSADA ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALÇADA.
CABIMENTO DE RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. LEI 6825/80, ART. 1 -
PARAGRAFO 2.
SERÃO CABIVEIS RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, SEMPRE QUE O
DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O
VALOR DA OFERTA, SEM LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRO GRAU, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
PROCESSAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO DE OFICIO.
RECONHECIMENTO, CABIMENTO, APELAÇÃO, EX OFFICIO, EFEITO, VALOR,
CONDENAÇÃO, SUPERIORIDADE, OFERTA, INICIO.
PC2594,RECURSO EX OFFICIO ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
CONDENAÇÃO - SUPERIORIDADE - OFERTA
Legislação
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00001 PAR-00002 ART-00004
LEG-FED SUM-000218
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 112701.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115049
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-09-1988 PP-23317 EMENT VOL-01515-03 PP-00473
RE 116602
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23319 EMENT VOL-01515-04 PP-00655
RE 116702
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00703
RE 116129
ANO-1989 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-03-1989 PP-03611 EMENT VOL-01534-04 PP-00734
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL E OUTROS
RECDOS.: BENEDITO LEME DE ANDRADE E OUTROS
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