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Jurisprudência


STF RE 115335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO PROCESSADA ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. LEI 6825/80, ART. 1 - PARAGRAFO 2. SERÃO CABIVEIS RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, SEMPRE QUE O DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O VALOR DA OFERTA, SEM LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRO GRAU, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO DE OFICIO. RECONHECIMENTO, CABIMENTO, APELAÇÃO, EX OFFICIO, EFEITO, VALOR, CONDENAÇÃO, SUPERIORIDADE, OFERTA, INICIO. PC2594,RECURSO EX OFFICIO ,CÍVEL, DESAPROPRIAÇÃO CONDENAÇÃO - SUPERIORIDADE - OFERTA Legislação LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00001 PAR-00002 ART-00004 LEG-FED SUM-000218 (TFR). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. - Veja RE 112701. Número de páginas: 05. Alteração: 17/11/2011, ACC. Acórdãos no mesmo sentido RE 115049 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 16-09-1988 PP-23317 EMENT VOL-01515-03 PP-00473 RE 116602 ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-09-1988 PP-23319 EMENT VOL-01515-04 PP-00655 RE 116702 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00703 RE 116129 ANO-1989 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 17-03-1989 PP-03611 EMENT VOL-01534-04 PP-00734

Data do Julgamento : 11/03/1988
Data da Publicação : DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00622
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : RECTE.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL E OUTROS RECDOS.: BENEDITO LEME DE ANDRADE E OUTROS
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