STF RE 115337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO CABE, AO CONTRIBUINTE, CREDITAR-SE DA PARCELA DE ICM, RELATIVO
A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, FEITA A ENTIDADE AUTARQUICA
(SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA), EM OPERAÇÃO FAVORECIDA POR IMUNIDADE
TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR OFENSA AOS ARTIGOS 19, III, 'A'
E PARAGRAFO 1 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- NÃO CABE, AO CONTRIBUINTE, CREDITAR-SE DA PARCELA DE ICM, RELATIVO
A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, FEITA A ENTIDADE AUTARQUICA
(SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA), EM OPERAÇÃO FAVORECIDA POR IMUNIDADE
TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR OFENSA AOS ARTIGOS 19, III, 'A'
E PARAGRAFO 1 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, CREDITAMENTO, (ICM), AQUISIÇÃO,
MATÉRIA-PRIMA, AUTARQUIA, BENEFICIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA.
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-A ART-00019
PAR-00001 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-92766, RTJ-100/1248.
Número de páginas:11
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
25/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12100 EMENT VOL-01502-04 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA: ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA VILELA
RECDA.: PRIMATEX INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
ADVA.: MARIA HELENA DE BARROS HAHN