STF RE 115351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.. ISENÇÃO RECONHECIDA PERANTE A LEI ESTADUAL E SUBSISTENTE
APÓS O ADVENTO DA EMENDA N. 23 DE 1983, QUE, AO ACRESCENTAR O
PARAGRAFO 11 AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO, EDITOU NORMA DE
EXPLICITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO REGRA DE INSTITUIÇÃO
DIRETA DE IMPOSTO OU PROIBITIVA DE ISENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 114.296).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
I.C.M.. ISENÇÃO RECONHECIDA PERANTE A LEI ESTADUAL E SUBSISTENTE
APÓS O ADVENTO DA EMENDA N. 23 DE 1983, QUE, AO ACRESCENTAR O
PARAGRAFO 11 AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO, EDITOU NORMA DE
EXPLICITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO REGRA DE INSTITUIÇÃO
DIRETA DE IMPOSTO OU PROIBITIVA DE ISENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 114.296).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO,
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT,
EXTENSAO, BENEFICIO FISCAL, SIMILAR NACIONAL, EMENDA
, CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, AUSÊNCIA,
, DERROGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00011
REDAÇÃO DA EMC-23/83.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-114296.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 10.05.94, (AK).
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115638
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21039 EMENT VOL-01512-04 PP-00694
RE 116530
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 09-09-1988 PP-22544 EMENT VOL-01514-03 PP-00484
RTJ VOL-00131-01 PP-00413
RE 116832
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00776
RE 116908
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 30-09-1988 PP-24990 EMENT VOL-01517-03 PP-00596
RE 115773
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-10-1988 PP-27318 EMENT VOL-01520-03 PP-00464
RTJ VOL-00128-01 PP-00413
RE 115625
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-12-1988 PP-31901 EMENT VOL-01526-04 PP-00729
RE 115964
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31901 EMENT VOL-01526-04 PP-00750
AI 124159 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-12-1988 PP-31905 EMENT VOL-01526-05 PP-01056
RTJ VOL-00133-02 PP-00923
RE 116020
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-12-1988 PP-33518 EMENT VOL-01528-03 PP-00670
RE 113759
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-03-1989 PP-03017 EMENT VOL-01533-05 PP-00827
RE 116198
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-04-1989 PP-04912 EMENT VOL-01536-02 PP-00461
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ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 15-09-1989 PP-14513 EMENT VOL-01555-02 PP-00292
RE 120390
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-12-1989 PP-18345 EMENT VOL-01567-01 PP-00159
RE 115127
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 14-06-1991 PP-08084 EMENT VOL-01624-02 PP-00219
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20267 EMENT VOL-01511-05 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: ÁREA TRABULSI CORTAZZO
RECDA.: TELEXPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA
ADVS.: LEO KRAKOWIAK E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00011
REDAÇÃO DA EMC-23/83.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-114296.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 10.05.94, (AK).
Alteração: 11/11/2011, DCR.
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