STF RE 115364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTOR
DE CONVENIO - A QUEM AS INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECEREM
EXISTÊNCIA JURÍDICA - ENTRE O ESTADO E O INANPS. RECURSO DO ESTADO.
INVIABILIDADE DO APELO, NO ENTENDER DA JUSTIÇA OBREIRA, EM FACE DE
INEXISTIR, 'IN CASU' SUCUMBENCIA DA FAZENDA ESTADUAL.
TEMA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTOR
DE CONVENIO - A QUEM AS INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECEREM
EXISTÊNCIA JURÍDICA - ENTRE O ESTADO E O INANPS. RECURSO DO ESTADO.
INVIABILIDADE DO APELO, NO ENTENDER DA JUSTIÇA OBREIRA, EM FACE DE
INEXISTIR, 'IN CASU' SUCUMBENCIA DA FAZENDA ESTADUAL.
TEMA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO, CONDENAÇÃO, ÓRGÃO EXECUTOR, CONVENIO,
EXISTÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTÊNCIA, SUCUMBENCIA, FAZENDA PÚBLICA,
ESTADO MEMBRO, IMPROCEDENCIA, RECURSOS, ALEGAÇÕES, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, NATUREZA PROCESSUAL,
AUSÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499
(STF).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08403 EMENT VOL-01497-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
RECDO: HERMÍNIA GIMENEZ FARIAS
ADV: ANTONIO EDWARD DE OLIVEIRA
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