STF RE 115376 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPTU. AUMENTO.
- EM FACE DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A ÚNICA
QUESTÃO SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO SERIA A DA OFENSA AO ARTIGO 6 DA
CARTA MAGNA.
- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POREM, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS
282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IPTU. AUMENTO.
- EM FACE DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A ÚNICA
QUESTÃO SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO SERIA A DA OFENSA AO ARTIGO 6 DA
CARTA MAGNA.
- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POREM, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS
282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(IPTU), BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116722
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00719
RE 116840
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00784
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16119 EMENT VOL-01507-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: RAMIRO LOPES TIRONI
ADVS: CARLOS ALBERTO DAS NEVES E OUTRO
RECDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV: FLÁVIO MARCOS DE MORAES SILVA
Mostrar discussão