STF RE 115385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE
PRE-FIXADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6899/81,
A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325 DO RISTF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA, DE TODO MODO, DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO,
TENDO EM VISTA PARTICULARIDADES DA CLÁUSULA CONTRATUAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE
PRE-FIXADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6899/81,
A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325 DO RISTF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA, DE TODO MODO, DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO,
TENDO EM VISTA PARTICULARIDADES DA CLÁUSULA CONTRATUAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO, EXISTÊNCIA, CONVENÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO,
LEI NOVA, TERMO INICIAL, VIGENCIA.
CV1043,CONTRATO
CLÁUSULA
CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI NOVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Número de páginas: (09)
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08403 EMENT VOL-01497-03 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES; HORICAR VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO
ADV: DUARTE DE AZEVEDO MORTZSOHN
RECDO: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A
ADV: JOÃO ROBERTO CANDELORO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Número de páginas: (09)
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