STF RE 115435 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO A SANAR.
ACOLHIMENTO, PARA ESCLARECER QUE O EXTRAORDINÁRIO FOI PROVIDO NÃO
SÓ NOS LIMITES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,MAS TAMBÉM PARA ESTENDER
A REFORMA INVALIDEZ A DATA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DO ATO CUJA NULIDADE FOI
DECLARADA PELO ACÓRDÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AO TEMA DA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS, NÃO ESTA EM DEBATE
NA PRESENTE AÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO A SANAR.
ACOLHIMENTO, PARA ESCLARECER QUE O EXTRAORDINÁRIO FOI PROVIDO NÃO
SÓ NOS LIMITES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,MAS TAMBÉM PARA ESTENDER
A REFORMA INVALIDEZ A DATA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DO ATO CUJA NULIDADE FOI
DECLARADA PELO ACÓRDÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AO TEMA DA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS, NÃO ESTA EM DEBATE
NA PRESENTE AÇÃO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, EXONERAÇÃO, NULIDADE, INCAPACIDADE, PARTE,
EXTENSAO, REFORMA, INVALIDEZ, DATA, PEDIDO, DEMISSAO, (AD).
ATO JURÍDICO, NULIDADE, INCAPACIDADE, PARTE, INCLUSAO, CORREÇÃO
MONETÁRIA, PARECELAS, VENCIMENTO, (CV).
AD1611,POLICIA MILITAR
EXONERAÇÃO
NULIDADE - INCAPACIDADE DE PARTE
CV0449,ATO JURÍDICO
NULIDADE
INCAPACIDADE DE PARTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS, EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1989 PP-16881 EMENT VOL-01562-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBARGANTE: DOMINGOS CARLOS DE PAULA REPRES. P/S CURADORA
ADVOGADOS: PRIMO PÁSCOLI MELARÉ E ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: DOMINGOS MARMO
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