STF RE 115452 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL.
RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67,
ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII.
I. - O "regime especial do "ICM", autorizado em lei estadual, porque
impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte,
viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67,
ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de
cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).
II. - No caso, os acórdãos indicados como divergentes cuidaram do tema
sob o ponto de vista legal, enquanto que o acórdão embargado decidiu a
questão tendo em vista a Constituição. Inocorrência, por isso, de
divergência capaz de autorizar os embargos.
III. - Embargos não conhecidos.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL.
RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67,
ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII.
I. - O "regime especial do "ICM", autorizado em lei estadual, porque
impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte,
viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67,
ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de
cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).
II. - No caso, os acórdãos indicados como divergentes cuidaram do tema
sob o ponto de vista legal, enquanto que o acórdão embargado decidiu a
questão tendo em vista a Constituição. Inocorrência, por isso, de
divergência capaz de autorizar os embargos.
III. - Embargos não conhecidos.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu dos embargos de divergência.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 04.10.90.
Data do Julgamento
:
04/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1990 PP-13059 EMENT VOL-01602-01 PP-00112 REPUBLICAÇÃO: DJ 05-12-1990 PP-14519 RTJ VOL-00138-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E ANDRÉ RODRIGUES SARMENTO
FILHO
EMBDA.: COMET FITAS AUTO-ADESIVAS LTDA.
ADV.: LAÉRCIO PAULO DA COSTA
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