STF RE 115452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - A imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições
de caráter
punitivo decorrentes do regime especial do ICM, devido à inadimplência
do contribuinte, é contrária à garantia assegurada pelo art. 153, § 23,
da Constituição.
Precedentes do Supremo Tribunal: RREE nº 106.759, nº 100.918 e nº
76.455.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- A imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições
de caráter
punitivo decorrentes do regime especial do ICM, devido à inadimplência
do contribuinte, é contrária à garantia assegurada pelo art. 153, § 23,
da Constituição.
Precedentes do Supremo Tribunal: RREE nº 106.759, nº 100.918 e nº
76.455.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª. Turma, 22-03-88.
Data do Julgamento
:
22/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00637 RTJ VOL-00125-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTÁVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMET FITAS AUTO-ADESIVAS LTDA.
ADVDO.: LAÉRCIO PAULINO DA COSTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: ANDRÉ RODRIGUES SARMENTO FILHO
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