STF RE 115460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER
EXPEDIDOS.
- JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER
EXPEDIDOS.
- JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115466
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08404 EMENT VOL-01497-04 PP-00723
RE 115474
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08404 EMENT VOL-01497-04 PP-00730
RE 115540
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00769
RE 115556
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00777
RE 115557
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00782
RE 115563
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00787
RE 115790
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-04-1988 PP-08406 EMENT VOL-01497-04 PP-00864
RE 115792
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 15-04-1988 PP-08406 EMENT VOL-01497-04 PP-00868
RE 114986
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00571
RE 115056
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00575
RE 115679
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00701
RE 115712
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00705
RE 115737
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00709
RE 115765
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00722
RE 115800
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00730
RE 115839
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00745
RE 115866
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00755
RE 115924
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00759
RE 114971
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-04-1988 PP-09851 EMENT VOL-01499-03 PP-00655
RE 115544
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-04-1988 PP-09852 EMENT VOL-01499-04 PP-00747
RE 115803
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00777
RE 115810
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00781
RE 115855
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00804
RE 115870
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00808
RE 115950
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00812
RE 115960
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00816
RE 115978
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00820
RE 115678
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1988 PP-10636 EMENT VOL-01500-04 PP-00784
RE 115729
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-05-1988 PP-10636 EMENT VOL-01500-05 PP-00812
RE 115761
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1988 PP-10636 EMENT VOL-01500-05 PP-00817
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08404 EMENT VOL-01497-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PADVS: CELSO LOURENÇÃO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
RECDOS: AMADOR VIEIRA DA VEIGA E OUTROS
ADV: WILSON LUIS DE SOUZA FOZ
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