STF RE 115481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL.
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS
A SER EXPEDIDOS.
- JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL.
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS
A SER EXPEDIDOS.
- JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO,
CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115779
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1988 PP-10636 EMENT VOL-01500-05 PP-00824
RE 115786
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00829
RE 115789
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00839
RE 115793
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00843
RE 115795
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00847
RE 115819
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00853
RE 115873
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00880
RE 115885
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00884
RE 115917
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00913
RE 115937
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00927
RE 115963
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00943
RE 115991
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-00959
RE 115833
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00695
RE 115841
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00699
RE 115887
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00713
RE 115920
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00717
RE 115931
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00721
RE 115951
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00725
RE 115955
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00729
RE 116058
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-05-1988 PP-11206 EMENT VOL-01501-04 PP-00733
RE 116306
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-06-1988 PP-16121 EMENT VOL-01507-05 PP-00929
RE 115989
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-07-1988 PP-16911 EMENT VOL-01508-08 PP-01609
RE 116272
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01689
RE 116319
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01713
RE 116341
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01717
RE 116350
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01721
RE 116357
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01735
RE 116362
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01744
RE 116363
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01748
RE 116375
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01752
RE 116376
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01757
RE 116378
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01766
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10635 EMENT VOL-01500-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DULCINEIA A. MACEDO DUAILIBI
RECDO.: JOSÉ NUNES DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/11/2011, ACN.
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