STF RE 115499 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Correção monetária. Falência e
concordata. Incidencia da correção monetária, a partir da vigencia da
Lei n. 6.899/1981. Precedentes do STF. Dissidio pretoriano
demonstrado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Correção monetária. Falência e
concordata. Incidencia da correção monetária, a partir da vigencia da
Lei n. 6.899/1981. Precedentes do STF. Dissidio pretoriano
demonstrado. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Recurso conhecido e provido. unânime. 1ª. Turma, 04-10-88.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00458 RTJ VOL-00144-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA. : J. OLIVEIRA E FILHOS LTDA
ADVS. : VILSON sTALL E OUTRO
INTERESSADOS.: JOÃO MONFROR E CIA. LTDA E OUTRO
ADVS. : LUIZ MILAN E OUTROS
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