STF RE 115508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA'.
'PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS'.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL
DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO
DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS.
CONTRARIEDADE AO ART. 117, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
'LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA'.
'PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS'.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL
DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO
DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS.
CONTRARIEDADE AO ART. 117, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIA, CONVERSAO, (ORTN),
IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, (PC).
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 108529
Número de páginas: 05
Alteração: 03/06/04, (NT).
Alteração: 28/10/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115560
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-06-1989 PP-11650 EMENT VOL-01548-02 PP-00368
RE 115672
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 119092
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 117453
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
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ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 119091
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-09-1989 PP-13906 EMENT VOL-01553-02 PP-00351
RE 119226
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-09-1989 PP-13907 EMENT VOL-01553-02 PP-00362
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ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 15-09-1989 PP-14513 EMENT VOL-01555-02 PP-00329
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ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-09-1989 PP-14513 EMENT VOL-01555-02 PP-00335
RE 117845
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-09-1989 PP-14513 EMENT VOL-01555-02 PP-00339
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DJ 15-09-1989 PP-14513 EMENT VOL-01555-02 PP-00347
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RE 118517
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-10-1989 PP-16017 EMENT VOL-01560-01 PP-00216
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ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 117453 ED
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 23-02-1990 PP-01237 EMENT VOL-01570-02 PP-00236
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11650 EMENT VOL-01548-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO
RECDO.: ANACLETA IGNÁCIO GONÇALVES
ADV.: MARIA LUCIA DOS SANTOS PETERS
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