STF RE 11551 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CORRE PRAZO, PARA A DESERÇÃO DE RECURSO, ENQUANTO A PARTE
CONTRARIA PERMANECER COM OS AUTOS PARA OFERECER RAZOES. O ART. 27
§ UNICO DA LEI 3.365, DE 1941, HARMONIZA-SE COM O ART. 414 § 16
DA CONST. VIGENTE, PELA TRANSPOSIÇÃO DO QUE LIMITA, PARA QUE A
DESAPROPRIAÇÃO SEJA JUSTA.
Ementa
NÃO CORRE PRAZO, PARA A DESERÇÃO DE RECURSO, ENQUANTO A PARTE
CONTRARIA PERMANECER COM OS AUTOS PARA OFERECER RAZOES. O ART. 27
§ UNICO DA LEI 3.365, DE 1941, HARMONIZA-SE COM O ART. 414 § 16
DA CONST. VIGENTE, PELA TRANSPOSIÇÃO DO QUE LIMITA, PARA QUE A
DESAPROPRIAÇÃO SEJA JUSTA.Decisão
Conheceram do recurso, por votação unânime, negando-se-lhe provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
20/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00136 ADJ 20-07-1953 PP-02038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: VIRGINIA EMILIN RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO
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