STF RE 115561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO. DISTINÇÃO ENTRE
OBRA PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO. A OBRA PÚBLICA, SENDO EXECUÇÃO
MATERIAL DE UM PROJETO, E LIMITADA NO TEMPO, ENQUANTO O SERVIÇO
PÚBLICO TEM CARÁTER DE CONTINUIDADE. A OBRA PÚBLICA AGREGA UM
VALOR AOS IMÓVEIS POR ELA BENEFICIADOS; OS SERVIÇOS PUBLICOS,
CONQUANTO OS BENEFICIEM, NÃO PRODUZEM UMA INTEGRAÇÃO DE VALOR.
CONSERVAÇÃO DE REDES DE AGUA E ESGOTO E SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO
OBRA PÚBLICA. POR ELA, PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA, DESDE QUE,
POR LEI, SEJA DEFINIDO O FATO GERADOR, FIXADAS A ALIQUOTA E A BASE
DE CALCULO. SE TAIS REQUISITOS NÃO CONSTAM DE LEI, MAS DE ATO
NORMATIVO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, A COBRANÇA DA TAXA MALFERE O
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO. DISTINÇÃO ENTRE
OBRA PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO. A OBRA PÚBLICA, SENDO EXECUÇÃO
MATERIAL DE UM PROJETO, E LIMITADA NO TEMPO, ENQUANTO O SERVIÇO
PÚBLICO TEM CARÁTER DE CONTINUIDADE. A OBRA PÚBLICA AGREGA UM
VALOR AOS IMÓVEIS POR ELA BENEFICIADOS; OS SERVIÇOS PUBLICOS,
CONQUANTO OS BENEFICIEM, NÃO PRODUZEM UMA INTEGRAÇÃO DE VALOR.
CONSERVAÇÃO DE REDES DE AGUA E ESGOTO E SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO
OBRA PÚBLICA. POR ELA, PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA, DESDE QUE,
POR LEI, SEJA DEFINIDO O FATO GERADOR, FIXADAS A ALIQUOTA E A BASE
DE CALCULO. SE TAIS REQUISITOS NÃO CONSTAM DE LEI, MAS DE ATO
NORMATIVO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, A COBRANÇA DA TAXA MALFERE O
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CABIMENTO, COBRANÇA, TAXAS, CONSERVAÇÃO, AGUA, ESGOTO, SERVIÇO
PÚBLICO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FALTA, ATO LEGAL,
DEFINIÇÃO, FATO GERADOR.
TR0894 , TAXA DE CONSERVAÇÃO DE REDE DE AGUA E ESGOTO, COBRANÇA,
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00018 INC-00001
ART-00018 INC-00002 ART-00018 PAR-00001 ART-00019 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00029 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 ART-00077 ART-00078
ART-00079 ART-00081 ART-00082 ART-00097
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-001390 ANO-1965
LEG-MUN LEI-001765 ANO-1983
MUNICÍPIO DE SOROCABA, (SP).
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-87604, RTJ-89/594, RE-97763, RTJ-106/396.
Número de páginas: (9).
Alteração: 24/10/00, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112339
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-08-1989 PP-12919 EMENT VOL-01550-03 PP-00480
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE BANDEIRANTES DE TERRENOS LTDA
ADV.: RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS
RECDO.: SERVIÇOS AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAEE
ADV.: FIORI MAURÍCIO GRAZIOSI
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