STF RE 115603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO
VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS TÃO SÓ, NO MONTANTE
A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO.
REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA
NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.238/SP E DO RE N. 103.684-2/SP.
ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO,
REGULARMENTE PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO
VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS TÃO SÓ, NO MONTANTE
A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO.
REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA
NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.238/SP E DO RE N. 103.684-2/SP.
ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO,
REGULARMENTE PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
O RE-116471 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115641
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19520 EMENT VOL-01510-06 PP-01215
RE 115926
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19520 EMENT VOL-01510-07 PP-01259
RE 116205
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19520 EMENT VOL-01510-07 PP-01297
RE 116239
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01311
RE 116313
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01324
RE 116423
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01340
RE 116425
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01344
RE 116428
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01348
RE 116454
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01352
RE 116464
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-08-1988 PP-19521 EMENT VOL-01510-07 PP-01357
RE 116466
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01361
RE 116471
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01366
RE 114758
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20266 EMENT VOL-01511-05 PP-00952
RE 115225
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20266 EMENT VOL-01511-05 PP-00986
RE 115284
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20267 EMENT VOL-01511-05 PP-01000
RE 115558
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20267 EMENT VOL-01511-05 PP-01035
RE 115976
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20268 EMENT VOL-01511-06 PP-01137
RE 116358
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01182
RE 116387
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01196
RE 116394
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01196
RE 116478
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01220
RE 116498
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01228
RE 116506
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01239
RE 116508
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01243
RE 116537
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01255
RE 116553
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01259
RE 116554
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01263
RE 116564
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01267
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO LAURENÇÃO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
RECDOS.: PEDRO PAGI E OUTROS
ADVS.: MARIA ELENA MIRANDA E OUTRO
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