STF RE 11561 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE PREDIO. CONTRATO CELEBRADO EM FRAUDE DA LEI N. 24.150.
SUA CESSÃO ERA INOPERANTE. PROVADA A INSINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
NÃO HAVIA COMO NEGAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
LOCAÇÃO DE PREDIO. CONTRATO CELEBRADO EM FRAUDE DA LEI N. 24.150.
SUA CESSÃO ERA INOPERANTE. PROVADA A INSINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
NÃO HAVIA COMO NEGAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: S.A. "CASA COLOMBO" COMERCIAL E IMOBILIÁRIA
EMBARGADO: JOSÉ OLIMPO PEREIRA FILHO
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