STF RE 115645 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Deficiência na fundamentação a impedir a exata compreensão da matéria. Súmula n. 284.
II. - Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Deficiência na fundamentação a impedir a exata compreensão da matéria. Súmula n. 284.
II. - Recurso Extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.
2ª Turma, 30.10.90.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-02 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES : ANTONIO NAJARRO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO ALVES FREIRE E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADVS.: MÁRCIO SPARAPANI JÚNIOR E OUTRO
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