STF RE 115651 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. Aquisição de Bens. Proventos de
infração. Embargos a seqüestro opostos por terceiro de boa-fé.
Ausência de prequestionamento do princípio da legalidade. Súmulas
282 e 356/STF. Natureza processual do acórdão recorrido. Agravo
Regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Aquisição de Bens. Proventos de
infração. Embargos a seqüestro opostos por terceiro de boa-fé.
Ausência de prequestionamento do princípio da legalidade. Súmulas
282 e 356/STF. Natureza processual do acórdão recorrido. Agravo
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª
Turma, 17.11.97.
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00027 EMENT VOL-01945-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SIDIVAL LOURENCO
AGTE. : CLEOMOSEID MARIA STANGE B. LOURENCO
AGDO. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS MINAS E
ENERGIA - ASMME
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