STF RE 115665 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. NÃO HAVENDO DUVIDA DE QUE O IMÓVEL INTEGRA O
PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL, E COMO TAL ESTA ABRANGIDO PELA NORMA
DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A
REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 856/69, A SUA DESAPROPRIAÇÃO
SÓ E POSSIVEL APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. NÃO HAVENDO DUVIDA DE QUE O IMÓVEL INTEGRA O
PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL, E COMO TAL ESTA ABRANGIDO PELA NORMA
DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A
REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 856/69, A SUA DESAPROPRIAÇÃO
SÓ E POSSIVEL APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, MUNICÍPIO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, INOCORRENCIA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONCESSÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, (RFFSA).
AD1328,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00002 PAR-00003
LEG-FED DEL-000856 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A .
ADVS: ALCIDES TAVARES TEIXEIRA E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
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