STF RE 115667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE HERBICIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1969, ARTIGO 23, PAR-11. SÚMULA 575.
A isenção do ICM concedida ao similar nacional se estende a
matéria-prima importada. Inexistência de afronta ao artigo 23,
par-11, da Constituição de 1969. Orientação expressa na Súmula 575.
Precedentes da Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE HERBICIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1969, ARTIGO 23, PAR-11. SÚMULA 575.
A isenção do ICM concedida ao similar nacional se estende a
matéria-prima importada. Inexistência de afronta ao artigo 23,
par-11, da Constituição de 1969. Orientação expressa na Súmula 575.
Precedentes da Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 24.09.91.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1991 PP-14250 EMENT VOL-01637-03 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADOD DE SÃO PAULO
ADVOGADO: CÉLIA MARISA PRENDES
RECORRIDO: STAUFFER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
ART-00023 PAR-00011
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE-112687, RE-113891, RE-114950, RTJ-125/1285.
N. PP.: (4). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 12.11.93, (MK).
Alteração: 17/10/2011, CHM.
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