STF RE 115669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. PRESCRIÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO E DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE,
CONSIDERANDO-SE A PENA MAXIMA 'IN ABSTRATO' PARA CONTRAVENÇÃO
ATRIBUIDA AOS RECORRIDOS, SOBRE O DELITO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A
FULMINAR A PROPRIA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, A TEOR DO ART.
109 C/C O ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
CRIMINAL. PRESCRIÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO E DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE,
CONSIDERANDO-SE A PENA MAXIMA 'IN ABSTRATO' PARA CONTRAVENÇÃO
ATRIBUIDA AOS RECORRIDOS, SOBRE O DELITO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A
FULMINAR A PROPRIA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, A TEOR DO ART.
109 C/C O ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, PENA EM
ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO DA ACUSAÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 ART-00110
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
11/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33518 EMENT VOL-01528-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ORIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVS.: ANTONIO JOSÉ FRANCISCO E OUTRO
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