STF RE 115685 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PRECEDENTE RECENTE DA
CORTE ACEITANDO, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOBSERVANCIA DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ACOLHIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO', DETERMINANDO A
ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR, FUNDAMENTO
DISTINTO NÃO IMPUGNADO E PREVALECENTE.
INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURADO, EM TESE,
CRIME PUNIVEL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESTRANCAR A AÇÃO PENAL; E,
ANULADO O FEITO, POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO, DETERMINAR QUE OUTRA
SE FAÇA, PROSSEGUINDO-SE COMO DE DIREITO.
Ementa
CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PRECEDENTE RECENTE DA
CORTE ACEITANDO, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOBSERVANCIA DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ACOLHIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO', DETERMINANDO A
ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR, FUNDAMENTO
DISTINTO NÃO IMPUGNADO E PREVALECENTE.
INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURADO, EM TESE,
CRIME PUNIVEL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESTRANCAR A AÇÃO PENAL; E,
ANULADO O FEITO, POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO, DETERMINAR QUE OUTRA
SE FAÇA, PROSSEGUINDO-SE COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FAVORECIMENTO, AGENTE,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDICIADO, ESTELIONATO.
- MANIPULAÇÃO, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANCA,
RESSARCIMENTO, RECURSOS, (BNH), PREJUÍZO, DEPOSITANTE.
- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
RECONHECIMENTO, VALIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, (ES), INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE.
UNIÃO FEDERAL, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, FALTA, DISTRIBUIÇÃO,
DETERMINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, AFASTAMENTO,
HIPÓTESE, PREVENÇÃO.
PP2818 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO.
PP2682 , AÇÃO PENAL, NULIDADE, AUSÊNCIA.
PN0143 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, DISPOSIÇÃO DE COISA
ALHEIA COMO PRÓPRIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-J ART-00008
INC-00017 LET-L ART-00125 INC-00004
CF-1967
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00075 ART-00564 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00010 INC-00009 ART-00018
ART-00034 PAR-00001 INC-00001 ART-00038
PAR-00007 ART-00042
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00001 ART-00017 ART-00026
Crimes Contra o Sistema Financeiro
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdãos citados: HC 58410 (RTJ-102/63), RHC 65347 (RTJ-123/529),
RHC 66405, RECR 80597 (RTJ-74/856).
Número de páginas: (24).
Alteração: 21/03/00, (MLR).
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115685 ED
ANO-1989 UF-ES TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 04-08-1989 PP-12612 EMENT VOL-01549-02 PP-00279
Data do Julgamento
:
30/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-04-1989 PP-05858 EMENT VOL-01538-02 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: CARLOS GUILHERME LIMA
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
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