STF RE 115740 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRANSPORTE MARITIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DIVERGENCIA, NÃO CONFIGURADA, COM A SÚMULA 363, PORQUE A
CONTROVERSIA SE TRAVOU, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, ENTRE A
PREVALENCIA DO FORO DA SEDE DA AUTORA (PORTO ALEGRE) E O DA SEGUNDA
RE (RIO DE JANEIRO), SENDO A PRIMEIRA SEDIADA NO EXTERIOR (ART. 94
E SEUS PARAGRAFOS 3 E 4, DO COD. PROC. CIVIL), SEM QUE SE HOUVESSE
COGITADO DO FORO DO LUGAR DO ATO (PARANAGUA) QUE SERIA O ADMITIDO
NO VERBETE EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- TRANSPORTE MARITIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DIVERGENCIA, NÃO CONFIGURADA, COM A SÚMULA 363, PORQUE A
CONTROVERSIA SE TRAVOU, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, ENTRE A
PREVALENCIA DO FORO DA SEDE DA AUTORA (PORTO ALEGRE) E O DA SEGUNDA
RE (RIO DE JANEIRO), SENDO A PRIMEIRA SEDIADA NO EXTERIOR (ART. 94
E SEUS PARAGRAFOS 3 E 4, DO COD. PROC. CIVIL), SEM QUE SE HOUVESSE
COGITADO DO FORO DO LUGAR DO ATO (PARANAGUA) QUE SERIA O ADMITIDO
NO VERBETE EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF),
CONTROVERSIA, INSTÂNCIA INFERIOR, FORO, SEDE, AUTOR, RÉU, FALTA,
ARGÜIÇÃO, LOCAL, ATO.
PC1533,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00094 INC-00003 ART-00094 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000363
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115353
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-05-1988 PP-12100 EMENT VOL-01502-04 PP-00685
AI 125999 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20271 EMENT VOL-01511-06 PP-01328
RE 116535
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00770
AI 125888 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-08-1988 PP-21042 EMENT VOL-01512-04 PP-00877
Data do Julgamento
:
05/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS
ADVS.: SONIA ANHAI E HUGO MÓSCA
RECDA.: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A
ADVS.: ROBERTO PORTO FARINON E OUTRO
Mostrar discussão