STF RE 115754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. TRATANDO-SE DE RÉU REVEL, BASTA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL, DISPENSADA A
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, PARA O TRÂNSITO EM JULGADO.
REVISÃO QUE, ASSIM, DEVE SER CONHECIDA, PARA EXAME DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. TRATANDO-SE DE RÉU REVEL, BASTA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL, DISPENSADA A
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, PARA O TRÂNSITO EM JULGADO.
REVISÃO QUE, ASSIM, DEVE SER CONHECIDA, PARA EXAME DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EDITAL, INTIMAÇÃO, RÉU, REVEL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DISPENSA,
INTIMAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL.
PP0917,INTIMAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
-VEJA RE 78740, RTJ-72/910, RE 89899, RTJ-91/690, RE 90576,
RTJ-96/270.
Número de páginas:5.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09852 EMENT VOL-01499-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : BENEDITO FERNANDES RODRIGUES
ADVS. : MARIA EFIGÊNIA SARTORIS MOREIRA
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