STF RE 115757 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA.
ICM - REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO.
O BENEFICIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE 60% - CONCEDIDO AS
OPERAÇÕES COM GADO SUINO NÃO SE ESTENDE AS DE GADO BOVINO NÃO
CONTEMPLADAS EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS.
AFRONTA AO ART. 23, PAR. 6. E ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO, DA EC N.
1/69.
RESCISÓRIA PROCEDENTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
ICM - REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO.
O BENEFICIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE 60% - CONCEDIDO AS
OPERAÇÕES COM GADO SUINO NÃO SE ESTENDE AS DE GADO BOVINO NÃO
CONTEMPLADAS EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS.
AFRONTA AO ART. 23, PAR. 6. E ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO, DA EC N.
1/69.
RESCISÓRIA PROCEDENTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0340, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), CRÉDITO
PRESUMIDO, SIMBOLICO
(ICM), CRÉDITO PRESUMIDO, CONVENIO, ESTADOS MEMBROS, REDUÇÃO, BASE
DE CALCULO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SUINO, BENEFICIO FISCAL,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, GADO, BOVINO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
UNIFORMIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, ALIQUOTA,
INEXISTÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00023 PAR-00005
ART-00023 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CNV-000019 ANO-1980
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (12).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 25.04.95, (NT ).
Alteração: 24/10/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115757 EDv
ANO-1994 UF-PR TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-011
DJ 02-12-1994 PP-33199 EMENT VOL-01769-02 PP-00255
Data do Julgamento
:
17/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04606 EMENT VOL-01582-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI E ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
RECDO.: FRIGORÍFICO SÃO JOSÉ LTDA
ADVS.: MARIA SILVIA TADDEI, ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
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