STF RE 115771 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OFENSA A LEI FEDERAL E DIVERGENCIA
DA SÚMULA NÃO CARACTERIZADOS.
I. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 593-III-'D', DO CPP NA DECISÃO QUE REMETE
O RÉU A NOVO JÚRI, SE A ÚNICA VERSAO CONSENTANEA COM O ACERVO
PROBATÓRIO FOI DESACOLHIDA PELO JÚRI.
II. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DESCARACTERIZADO ANTE A
INOBSERVANCIA DE RECLAMOS REGIMENTAIS E SUMULARES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OFENSA A LEI FEDERAL E DIVERGENCIA
DA SÚMULA NÃO CARACTERIZADOS.
I. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 593-III-'D', DO CPP NA DECISÃO QUE REMETE
O RÉU A NOVO JÚRI, SE A ÚNICA VERSAO CONSENTANEA COM O ACERVO
PROBATÓRIO FOI DESACOLHIDA PELO JÚRI.
II. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DESCARACTERIZADO ANTE A
INOBSERVANCIA DE RECLAMOS REGIMENTAIS E SUMULARES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JÚRI, ALEGAÇÕES,
INOBSERVANCIA, PROVA, AUTOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
OFENSA, LEI FEDERAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 128552 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 02-12-1988 PP-31906 EMENT VOL-01526-05 PP-01122
Data do Julgamento
:
23/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: WAGNER BEZERRA RODRIGUES
ADV.: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
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