STF RE 115778 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICM.
ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.
I. Matéria constitucional indicada no recurso não apreciada
no acórdão recorrido.
II. R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICM.
ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.
I. Matéria constitucional indicada no recurso não apreciada
no acórdão recorrido.
II. R.E. não conhecido.Decisão
A turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. turma, 03.09.91
Data do Julgamento
:
03/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13782 EMENT VOL-01636-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: DANIEL CARAJELESCOV E OUTROS.
RECORRIDAS: CENTRAIS SUL AMERICANA DE ENGENHARIAS S/A
ADVOGADOS: ROBERTO MUNERATTI FILHO E OUTROS.
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