STF RE 115788 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO RISTF.
- AINDA QUE SUPERADOS TAIS OBICES, NÃO HAVERIA COMO CONHECER DA
IRRESIGNAÇÃO, INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, E
PATENTEANDO-SE A RAZOABILIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA
PRECEDENTE EM JULGADO DESTA CORTE.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO RISTF.
- AINDA QUE SUPERADOS TAIS OBICES, NÃO HAVERIA COMO CONHECER DA
IRRESIGNAÇÃO, INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, E
PATENTEANDO-SE A RAZOABILIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA
PRECEDENTE EM JULGADO DESTA CORTE.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PETIÇÃO INICIAL, REFERENCIA,
CONCUBINATO, SENTENÇA JUDICIAL, ABRANGENCIA, CONJUNÇÃO CARNAL,
INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, QUESTÃO
PROCESSUAL.
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00363 INC-00001 ART-00363 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00004 ART-00158 INC-00003
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000382
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-65525, RTJ-51/773.
Número de páginas: (6).
Alteração: 05/09/00, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10637 EMENT VOL-01500-05 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: EVALDO MONTE ARAÚJO
ADV.: RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO
RECDO.: EMANUELLY TEIXEIRA, REPRES. POR SUA MÃO RITA MOURA TEIXEIRA
ADVS.: EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES E OUTRO
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