STF RE 115796 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENAL. CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE CURSO CIENTIFICO.
REGISTRO NO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, AO ARGUMENTO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 304 COM REMESSA AOS ARTIGOS 297 E 298
OU AO ARTIGO 301, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGENCIA
INCOMPROVADA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
CONCESSÃO, TODAVIA, DE 'HABEAS CORPUS', DE OFICIO, UMA VEZ
RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, TENDO EM
VISTA A PENA 'IN CONCRETO' E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 109, V, E 110, PARAGRAFO
1 E 2, DO CÓDIGO PENAL.
RE NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO.
Ementa
- PENAL. CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE CURSO CIENTIFICO.
REGISTRO NO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, AO ARGUMENTO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 304 COM REMESSA AOS ARTIGOS 297 E 298
OU AO ARTIGO 301, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGENCIA
INCOMPROVADA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
CONCESSÃO, TODAVIA, DE 'HABEAS CORPUS', DE OFICIO, UMA VEZ
RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, TENDO EM
VISTA A PENA 'IN CONCRETO' E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 109, V, E 110, PARAGRAFO
1 E 2, DO CÓDIGO PENAL.
RE NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, PENA CONCRETIZADA,
RETROATIVIDADE.
PRAZO, CONTAGEM, DATA, OCORRENCIA, FATO, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002 ART-00297 ART-00298 ART-00301 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFICIO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
21/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20268 EMENT VOL-01511-05 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS DE CARCALHO OLIVEIRA
ADV.: DELCIO LEMOS DE SOUZA
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL