STF RE 11580 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação comercial. Sucesso. Accessio temporis. Relatividade do "droist de réprise". Art. 2º do decreto 24.150 de 20 de abril de 1934. Rejeição de embargos.
Ementa
Locação comercial. Sucesso. Accessio temporis. Relatividade do "droist de réprise". Art. 2º do decreto 24.150 de 20 de abril de 1934. Rejeição de embargos.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Villas Bôas, rejeitaram os embargos, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: A. MARTINS & CIA.
EMBARGADO: ALEXANDRE AHOUAGI
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