STF RE 115814 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
SÚMULA 491. DISSIDIO CONFIGURADO.
A PENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO SE DEVE LIMITAR A IDADE QUE A VÍTIMA
PODERIA, LEGALMENTE, EXERCER O TRABALHO REMUNERADO, INCIDINDO A
PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
SÚMULA 491. DISSIDIO CONFIGURADO.
A PENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO SE DEVE LIMITAR A IDADE QUE A VÍTIMA
PODERIA, LEGALMENTE, EXERCER O TRABALHO REMUNERADO, INCIDINDO A
PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE FERROVIARIO, MORTE, FILHO MENOR,
INDENIZAÇÃO, PENSÃO TEMPORARIA, TERMO INICIAL.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMULAÇÃO, ACÓRDÃO, DECISÃO
RECORRIDA, EFEITO, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
CV1082,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
MORTE DE FILHO MENOR - TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01553
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000491
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-50111, RTJ-41/944, RE-59940, RTJ-39/38, RE-65281,
RTJ-42/279.
Número de páginas: 7.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-29934 EMENT VOL-01521-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV. : TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR
RECDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
: (SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DO RJ)
ADV. : RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU
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