STF RE 115828 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE PRONUNCIA.
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A
PRIMEIRA SENTENÇA DE PRONUNCIA PARA ATENDER AO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 453, OU DE 'REFORMATIO IN PEJUS'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE PRONUNCIA.
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A
PRIMEIRA SENTENÇA DE PRONUNCIA PARA ATENDER AO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 453, OU DE 'REFORMATIO IN PEJUS'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
OCORRENCIA, ADITAMENTO, DENUNCIA, EFEITO, NOVAÇÃO, DEFINIÇÃO
JURÍDICA, FATO CRIMINOSO, AGRAVAÇÃO PENAL, INDICIADO, LESÃO
CORPORAL, TENTATIVA, HOMICIDIO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, OFENSA,
COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS, AUSÊNCIA,
DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PP2625,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
COISA JULGADA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00024
ART-00044 INC-00002 LET-I ART-00129 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00002 INC-00001
PAR-00002INC-00002 PAR-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO
ART-00386 ART-00617
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000453
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03018 EMENT VOL-01533-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
ALAIR FERREIRA FILHO
ADV.: EVANDRO LINS E SILVA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SANDRO PORTO, REPRESENTADO POR SUA MÃE ANA DOLLY PORTO, COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV: NILSON MACEDO DA SILVA
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