GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 218/79 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO. - ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUANTO AO TEMA 'PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL'. - EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO QUE GERALMENTE SE DENOMINA FUNDO DE DIREITO, POIS AS QUESTÕES RELATIVAS AO 'QUANTUM' DA REMUNERAÇÃO SÓ SURGEM DEPOIS DE RESOLVIDO O PROBLEMA DE SABER SE ESSA EXTINÇÃO FOI, OU NÃO, LEGITIMA. ORA, E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO RELATIVA A FUNDO DE DIREITO, A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO A ELE, QUE E DISCIPLINADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.910/32, E NÃO A PRETENSAO REFERENTE AS PARCELAS QUE DECORRERAO DO RECONHECIMENTO DESSE FUNDO DE DIREITO, QUE SE REGULA PELO ARTIGO 3 DO MESMO DECRETO. - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO DECRETO 20910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSAO RELATIVA A RESTAURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO EXTINTA EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/79.