STF RE 115944 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO DO OFENDIDO, QUE CUMPRIA SER RECEBIDA E PROCESSADA,
INDEPENDENTEMENTE DE ACHAR-SE ELE INTEGRANDO, COMO ASSISTENTE,
A RELAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
- APELAÇÃO DO OFENDIDO, QUE CUMPRIA SER RECEBIDA E PROCESSADA,
INDEPENDENTEMENTE DE ACHAR-SE ELE INTEGRANDO, COMO ASSISTENTE,
A RELAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Indexação
LEGITIMIDADE, OFENDIDO, ANTERIORIDADE, EXCLUSAO, ASSISTENCIA,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PP2165,APELAÇÃO CRIMINAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00598
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13611 EMENT VOL-01504-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MAURO SERGIO PEREIRA DE BRITO
ADVS.: JOSÉ TEIXEIRA NETTO E OUTROS
RECDOS.: ALBERTO GIL FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS
ADVS.: ILÍDIO MOURA E OUTRO E MARCIO ROBERTO SANDE DE OLIVEIRA
ADV.: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES Jr.
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