STF RE 115947 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVENTUARIO DE CARTORIO - INCOMPETENCIA.
EMBORA NÃO OFICIALIZADO, TEM ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, NÃO SUJEITO A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVENTUARIO DE CARTORIO - INCOMPETENCIA.
EMBORA NÃO OFICIALIZADO, TEM ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, NÃO SUJEITO A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTUARIO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REMUNERAÇÃO, NOMEAÇÃO, ATO, GOVERNADOR,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, RELAÇÃO
DE EMPREGO, INEXISTÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENCIA, (PC).
PC2266,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO OFICIALIZADA
SERVENTUARIO - ESTATUTO PRÓPRIO - REMUNERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RMS-14966, RTJ-34/417, RE-88793, RTJ-89/637.
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1989 PP-15535 EMENT VOL-01558-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA EMÍLIA COUTINHO TORRES DE FREITAS
ADVOGADOS: JOÁS DE BRITO PEREIRA, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
RECORRIDA: SEVERINA CARNEIRO DE MORAIS
ADVOGADOS: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO
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