STF RE 115966 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
- A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA PARA A SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO
NÃO SE COMUNICA A ETAPA ANTERIOR DA ENTRADA DA MATÉRIA-PRIMA
IMPORTADA, PARA O EFEITO DE O IMPOSTO ENTÃO PAGO SEJA CREDITADO
POR OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO EM QUE ELA SE INCORPOROU.
- NÃO HÁ, NO CASO, CUMULAÇÃO DE IMPOSTO, E, PORTANTO, DE OFENSA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO, SE O ICM E
DEVIDO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO O E NA SEGUNDA, NÃO PODE
EVIDENTEMENTE HAVER CUMULAÇÃO, CUJO PRESSUPOSTO E QUE ALGO, SEM
DEDUÇÃO, SE INCORPORE A ALGO MAIOR, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTE
INEXISTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
- A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA PARA A SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO
NÃO SE COMUNICA A ETAPA ANTERIOR DA ENTRADA DA MATÉRIA-PRIMA
IMPORTADA, PARA O EFEITO DE O IMPOSTO ENTÃO PAGO SEJA CREDITADO
POR OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO EM QUE ELA SE INCORPOROU.
- NÃO HÁ, NO CASO, CUMULAÇÃO DE IMPOSTO, E, PORTANTO, DE OFENSA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO, SE O ICM E
DEVIDO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO O E NA SEGUNDA, NÃO PODE
EVIDENTEMENTE HAVER CUMULAÇÃO, CUJO PRESSUPOSTO E QUE ALGO, SEM
DEDUÇÃO, SE INCORPORE A ALGO MAIOR, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTE
INEXISTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO,
DESCABIMENTO, COMUNICABILIDADE, FASE, ENTRADA, MATÉRIA PRIMA
ESTRANGEIRA, EFEITO, CREDITAMENTO, EXPORTAÇÃO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBICE REGIMENTAL,
INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108 PAR-00002 ART-00176
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00014
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-72490, RE-73741, RTJ-75/760, RE-73811, RE-103102.
Número de páginas: 20.
ALTERAÇÃO: 27/04/98, (SVF).
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 178346 AgR
ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 17-10-1997 PP-52500 EMENT VOL-01887-03 PP-00487
RE 168940
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 20-02-1998 PP-00023 EMENT VOL-01899-03 PP-00444
RE 193637
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 27-02-1998 PP-00019 EMENT VOL-01900-04 PP-00827
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20268 EMENT VOL-01511-06 PP-01117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SINTESUL-SÍNTESE DE DEFENSIVOS QUÍMICOS DO SUL LTDA
ADV.: JOÃO ALBERTO SCHENKEL FILHO E HUGO MÓSCA
RECDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVA.: VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE
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