STF RE 115979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
F.G.T.S. - PRESCRIÇÃO.
O E. PLENÁRIO DO S.T.F., NO JULGAMENTO DO R.E. N. 100.249, FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INAPLICAVEL A PRETENSAO DE COBRANÇA
DE FGTS O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO C.T.N., POR NÃO SE
TRATAR DE TRIBUTO, MAS DE CONTRIBUIÇÃO ESTRITAMENTE SOCIAL, COM OS
MESMOS PRIVILEGIOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (ART. 19 DA
LEI N.5.107, DE 13.9.1966).
R.E. CONHECIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
F.G.T.S. - PRESCRIÇÃO.
O E. PLENÁRIO DO S.T.F., NO JULGAMENTO DO R.E. N. 100.249, FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INAPLICAVEL A PRETENSAO DE COBRANÇA
DE FGTS O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO C.T.N., POR NÃO SE
TRATAR DE TRIBUTO, MAS DE CONTRIBUIÇÃO ESTRITAMENTE SOCIAL, COM OS
MESMOS PRIVILEGIOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (ART. 19 DA
LEI N.5.107, DE 13.9.1966).
R.E. CONHECIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Indexação
(FGTS), NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA,
NATUREZA TRIBUTARIA, INAPLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TB0761, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS),NATUREZA
JURÍDICA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00144
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00019
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-100249
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/09/98, (SVF). Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115014
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-05-1988 PP-10635 EMENT VOL-01500-04 PP-00696
RE 115905
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00893
RE 115908
ANO-1988 UF-MA TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00898
RE 115909
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00903
RE 116300
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-06-1988 PP-16121 EMENT VOL-01507-05 PP-00923
RE 110832
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20264 EMENT VOL-01511-04 PP-00698
RE 112898
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20265 EMENT VOL-01511-04 PP-00875
RE 114456
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20266 EMENT VOL-01511-05 PP-00933
RE 116494
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00751
RE 114385
ANO-1988 UF-SC TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-09-1988 PP-21827 EMENT VOL-01513-02 PP-00400
RE 116636
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-09-1988 PP-22544 EMENT VOL-01514-03 PP-00502
RE 114454
ANO-1988 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-09-1988 PP-23317 EMENT VOL-01515-03 PP-00456
RE 116634
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-09-1988 PP-23319 EMENT VOL-01515-04 PP-00673
RE 116635
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00678
RE 116666
ANO-1988 UF-PB TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00682
RE 116855
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00799
RE 116856
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 23-09-1988 PP-24176 EMENT VOL-01516-05 PP-00861
RE 116862
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-09-1988 PP-24990 EMENT VOL-01517-03 PP-00570
RE 116632
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-10-1988 PP-25713 EMENT VOL-01518-02 PP-00393
RE 117084
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00647
RE 115031
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00634
RE 116042
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-12-1988 PP-33518 EMENT VOL-01528-03 PP-00677
RE 113714
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-03-1989 PP-04333 EMENT VOL-01535-03 PP-00523
RE 115422
ANO-1989 UF-RN TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-03-1989 PP-04333 EMENT VOL-01535-04 PP-00558
RE 113627
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 05-10-1990 PP-10716 EMENT VOL-01597-01 PP-00144
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14406 EMENT VOL-01505-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : IVELISE ARRUDA FIGUEIREDO DE ARAÚJO
RECDO. : GAVIÃO MONTEIRO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADV. : PAULO RABELO CORRÊA
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