STF RE 115983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESDE QUE EXERCIDO
REGULARMENTE O PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO, JUSTA E A COBRANÇA
DA TAXA RESPECTIVA. A AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL REFERE-SE A
QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E POUPANCA DA RECORRENTE, NOS
TERMOS DA LEI 5.495, DE 1964. O LICENCIAMENTO PELO MUNICÍPIO
REFERE-SE A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA CIDADE, OBJETO DE
PRESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DA TAXA, A
TEOR DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESDE QUE EXERCIDO
REGULARMENTE O PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO, JUSTA E A COBRANÇA
DA TAXA RESPECTIVA. A AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL REFERE-SE A
QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E POUPANCA DA RECORRENTE, NOS
TERMOS DA LEI 5.495, DE 1964. O LICENCIAMENTO PELO MUNICÍPIO
REFERE-SE A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA CIDADE, OBJETO DE
PRESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DA TAXA, A
TEOR DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANÇA, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, TAXA DE
RENOVAÇÃO, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO,
EXERCÍCIO, PODER DE POLICIA.
DIFERENÇA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENCIA,
FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POUPANCA.
TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005495 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88441, RTJ-84/711, RE-109303.
Número de páginas: 5.
ANO: 1988 AUD:10-06-1988
ALTERAÇÃO: 11/02/99, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 222183
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
DJ 28-08-1998 PP-00015 EMENT VOL-01920-06 PP-01255
RE 222251
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 18-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01923-07 PP-01410
RE 222915
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-010
DJ 05-02-1999 PP-00032 EMENT VOL-01937-09 PP-01761
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14406 EMENT VOL-01505-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS. : GERSON RIBEIRO DE CAMARGO E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : DEUSDEDIT LOPES DOS SANTOS E OUTROS
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