STF RE 116002 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE
REVISÃO SEM ANUENCIA DO CONDENADO. LEI N. 6.248, DE 8.10.75, QUE
ACRESCENTOU PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.060/50.
A QUALIDADE DE ASSISTENTE JUDICIARIO DISPENSA A OBRIGATORIEDADE
DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA QUE SEJA EXERCIDO O 'MUNUS' DA DEFESA
DOS NECESSITADOS. O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.060/50
NÃO RESSALVA A REVISÃO CRIMINAL, PARA O EXERCÍCIO DA ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA, DE MODO A MANTE-LA AO NIVEL DA AÇÃO PENAL PRIVADA OU DA
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. INDUVIDOSA A LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO
ESTADUAL PARA PROPOR A REVISÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE
REVISÃO SEM ANUENCIA DO CONDENADO. LEI N. 6.248, DE 8.10.75, QUE
ACRESCENTOU PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.060/50.
A QUALIDADE DE ASSISTENTE JUDICIARIO DISPENSA A OBRIGATORIEDADE
DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA QUE SEJA EXERCIDO O 'MUNUS' DA DEFESA
DOS NECESSITADOS. O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.060/50
NÃO RESSALVA A REVISÃO CRIMINAL, PARA O EXERCÍCIO DA ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA, DE MODO A MANTE-LA AO NIVEL DA AÇÃO PENAL PRIVADA OU DA
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. INDUVIDOSA A LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO
ESTADUAL PARA PROPOR A REVISÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
AJUIZAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, INOCORRENCIA, CONSENTIMENTO, RÉU,
FALTA, MANDATO JUDICIAL, EXERCÍCIO, DEFESA.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,
DEVOLUÇÃO, AUTOS, PROCESSO PENAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, (RS),
JULGAMENTO, MÉRITO, REVISÃO CRIMINAL.
PP2572,REVISÃO CRIMINAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00001
ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00038
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00016 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006248 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
14/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03018 EMENT VOL-01533-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LENIRA CASSARIANO REIS DO AMARAL
ADV: MARIA DE LUJAN ZALAZAR DÁGOSTINI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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