STF RE 116006 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.P.T.U. LEI N. 3.681/83, DE BELO HORIZONTE.
O R.E., ENQUANTO ABORDA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 97,
PARAGRAFOS 1 E 2 DO CTN), NÃO PODE SER CONHECIDO, SEJA PELA LETRA
'A', SEJA PELA 'D', POR NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DA E.R. 2/85.
QUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 29 DA C.F.), NÃO
FOI ELA VIOLADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO, ALIAS, EM SITUAÇÃO
ANÁLOGA, JA RECONHECEU O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO R.E. N.
109.292, EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 3.681/83, DE BELO
HORIZONTE.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
- I.P.T.U. LEI N. 3.681/83, DE BELO HORIZONTE.
O R.E., ENQUANTO ABORDA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 97,
PARAGRAFOS 1 E 2 DO CTN), NÃO PODE SER CONHECIDO, SEJA PELA LETRA
'A', SEJA PELA 'D', POR NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DA E.R. 2/85.
QUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 29 DA C.F.), NÃO
FOI ELA VIOLADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO, ALIAS, EM SITUAÇÃO
ANÁLOGA, JA RECONHECEU O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO R.E. N.
109.292, EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 3.681/83, DE BELO
HORIZONTE.
R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, REAVALIAÇÃO, IMÓVEL, ELEVAÇÃO, VALOR
VENAL, BASE DE CALCULO, (IPTU).
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
TR0889,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), VALOR VENAL,
REAVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00001 ART-00097
PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-003681 ANO-1983
BELO HORIZONTE, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-109292.
Número de páginas: (6).
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108780
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-06-1988 PP-15255 EMENT VOL-01506-03 PP-00647
RE 111222
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-06-1988 PP-15256 EMENT VOL-01506-04 PP-00700
RE 111007
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-06-1988 PP-16116 EMENT VOL-01507-03 PP-00449
RE 111518
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00477
RE 111628
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00485
RE 111658
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00490
RE 115034
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-06-1988 PP-16119 EMENT VOL-01507-04 PP-00681
RE 108778
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00748
RE 109517
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00795
RE 109537
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00829
RE 109684
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00864
RE 110890
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00877
RE 111084
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00883
RE 111085
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00889
RE 111089
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-05 PP-00923
RE 111144
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-00929
RE 111217
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-00963
RE 111352
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-00969
RE 111432
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-00974
RE 111451
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-00979
RE 111559
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-01048
RE 111644
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-01053
RE 111657
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-01088
RE 111667
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16906 EMENT VOL-01508-05 PP-01122
RE 111688
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16907 EMENT VOL-01508-06 PP-01155
AI 123794 AgR
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01401
RE 115377
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00334
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18631 EMENT VOL-01509-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ISO CHI CHEING
ADV.: HELENA MARIA LADEIRA RODRIGUES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: SAMUEL FUZ, CRISTINA RODRIGGUES GONTIJO E
ROBINSON NEVES FILHO
Mostrar discussão