- ICM. Isenção prevista para a saida das maquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convenios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção sem ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido. - Com relação a recursos extraordinários interpostos anteriormente a nova Constituição, e de examinar-se a questão constitucional, ainda quando decorra ela do fundamento relativo ao dissidio de jurisprudência, pela circunstancia de ser ela tratada em aresto trazido a colação. - Em caso analogo ao presente, esta Corte firmou o entendimento, por seu Plenário, de que: "Quem tem direito a isenção em causa não e o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das maquinas e equipamentos nacionais destinados a implementação de projetos que consultem aos interesses do pais, mas, sim, o contribuinte de direito, que e o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida, nem lhe e ela concedida por prazo indeterminado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela". (RE 119.223). Recurso extraordinário conhecido e provido.