STF RE 116044 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. A APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA DIREITO
ABSOLUTO A NOMEAÇÃO, CONSTITUINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
'IN CASU', NÃO DEMONSTRARAM OS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUE ATÉ O DIA FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO (QUATRO ANOS) TENHA
OCORRIDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. ASSIM SENDO, APLICA-SE A REGRA DE
PARAGRAFO 3. DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
NÃO SE CONFIGURANDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DO ESTADO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. A APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA DIREITO
ABSOLUTO A NOMEAÇÃO, CONSTITUINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
'IN CASU', NÃO DEMONSTRARAM OS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUE ATÉ O DIA FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO (QUATRO ANOS) TENHA
OCORRIDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. ASSIM SENDO, APLICA-SE A REGRA DE
PARAGRAFO 3. DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
NÃO SE CONFIGURANDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DO ESTADO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CARGO,
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, PRAZO,
VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CASSAÇÃO, LIMINAR, EFEITO, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AD1509,CONCURSO PÚBLICO
PRAZO DE VALIDADE
EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000701 ANO-1967 ART-00037 PAR-ÚNICO
(AM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
08/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32682 EMENT VOL-01527-04 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO AMAZONAS
ADVS: JARI VARGAS E OLDENEY DE CARVALHO
RECDO: REINALDO DE SOUZA MODESTO E OUTROS
ADVS: JOSÉ PAIVA SOUZA FILHO E MARIA DE LOURDES B. GONÇALVES
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